Súmula 395-STF - Buscador Dizer o Direito. A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. NUM,EMEN,INDE. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. 4. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 112/90. clique aqui. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmulas organizadas por ramos do direito. Og Fernandes. (AgInt no AREsp 857. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 11. 1. Agravo em recurso especial. 4. STJ. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 5. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 3 - Escolha a alternativa Mais. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes. 648. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Lei n. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. 2ª Seção. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. NUM,EMEN,INDE. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Para informações adicionais, clique aqui. 04. Min. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. ). Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 2016. num. 1. De modo semelhante, o art. NUM,EMEN,INDE. 331 RSTJ vol. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 112/1990. 49 p. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 1. 268 p. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. stj. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmulas em PDF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O texto da Súmula 648 diz o seguinte: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus". Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Informativos STF/STJ. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmula 656. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. min. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 779/DF (o STJ já havia tratado sobre a teoria, mas sem organizá-la em requisitos no MS 10. 835 do Código Civil. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. 49 (2022) Súmula 648. 2. 331 RSTJ vol. . . 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. 02. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. 1154. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 65, III, d. terça-feira, 28 de setembro de 2021. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. SÚMULA N. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Reaplicação da Súmula n. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Os. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. 629. 3ª Seção. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. 06. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Resumo. Para se inscrever, basta clicar em. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 649Jurisprudência do STJ. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. 729. (QO no REsp n. Súmula 648. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. 2006) REsp 746. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Súmulas. 8. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Acórdãos representativos. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 2 - Pressione o botão de Opções. 648: Informativo de jurisprudência. 214 do STJ. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 648 do STJ. 2016. 585, IeIl. . Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Luiz Henrique Volpe Camargo. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Súmula 656. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 3º-A e CPP, art. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos. 848. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte. SÚMULA 604. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 12. sÚmula 568/stj. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 132 da Lei nº 8. 021, § 4º,prevalece a inclusão do benefício securitário, conforme se depreende da Súmula 402 do STJ e do ordenamento jurídico consumerista. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. Operador padrão. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. 28 e 33. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 1990 – DJ 04. 453/MS, na forma do art. 4 - Pressione a opção 'Adic. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Telefone: +55 61 3217-3000. Bons estudos. Processo EAREsp 1. Súmula 362/STJ . 12. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. INOVAÇÃO RECURSAL. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Súmula 161. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 1. 662. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 648-STJ. 648 A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade o trancamento de ação penal pela falta de justa causa, após publica sentença penal condenatória. Conforme se verifica às fls. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. 90 da Lei 8. 887/PR, Rel. 112, de 09/12/2009, art. prescriÇÃo. 349. ). Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 331 RSTJ vol. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. . É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. SÚMULA 603. Súmula 648-STJ. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. ). (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Texto Completo. Súmulas. SÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Os enunciados serão. 8. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Atalho à tela inicial'. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. 648. (DJe. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Referência: CPC, art. > Todos Julgados > REsp 1. (QO no REsp n. determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. 101. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Lei n. 3201, DJ 17/03/1992, p. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 603. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. ). Súmulas. Edson Fachin, dec. 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. Questão submetida a julgamento. . 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. n. O que pode ocorrer, em tais situações – e isso é. Julgamento em 07/02/2012). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. CTB, art. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Súmula 548. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648 do STJ. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmulas. 918. 125-126). Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. 961. Experimente utilizar o Buscador com. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Versão em PDF. Súmula 648/STJ. reconhecimento da paternidade. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 156/RS REsp ll. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que "a. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 28, § 9º, da Lei n. prescriÇÃo aquisitiva. A. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 11. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. . Para se inscrever, basta clicar em. 648/MS, decidiu que o prazo para. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1333988/SP, sob o rito do então art. 835 do Código Civil. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. SÚMULA N. 648. 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (elaborada com base no entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo n. 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. 835 do Código Civil. 142 da Lei n. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. Seu cancelamento decorreu do julgamento. Súmula 648-STJ. Súmula 656. 245, de 18/10/1991, art. 835 do Código Civil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmula 608 /STJ. Súmula n. Súmula 609. Súmula 392. Art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmula 644-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL PENAL SUJEITOS DO PROCESSO Súmula 644-STJ Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 09 – Súmula 648 – A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento da ação penal. Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 336/RS e. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 3. 06. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. 26 de outubro de 2021, 7h13. e. Súmula 650 do STJ comentada. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. ] 1. Informativos STF/STJ. 255. NUM,EMEN,INDE. SÚMULAS%PDF-1. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. Súmula 236. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. 830/1980. Súmula 517. RECURSO ESPECIAL Nº 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ft. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. min. 649 Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. 7074) Súmula 42. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.